Direitos Autorais dos Livros para Download
Lei
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, sobre "Direitos Autorais".
Alteração,
atualização e consolidação da legislação".
TÍTULO III - Dos direitos do autor.
Capítulo IV - Das limitações aos direitos autorais.
Art. 46 - Não constitui ofensa aos direitos autorais:
I - A reprodução:
d) De obras literárias, artísticas, científicas ou religiosas, para uso
exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins
comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou OUTRO PROCEDIMENTO* em
qualquer suporte para esses destinatários;
Esta Lei pode ser encontrada no seguinte endereço eletrônico:
https://www.planalto.gov.br
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